TOAZZA, Vinícius Francisco; SANTIN, Janaína Rigo. Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 54, p. 207–231, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i54.119. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/119. Acesso em: 1 maio. 2025.