OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; PIRES, Mariana Ferreira da Cruz. Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 95, p. 99–130, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i95.1764. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1764. Acesso em: 29 jul. 2025.