Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal - Fonte, Felipe de Melo (A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2017)
O artigo pretende enfrentar o problema da distribuição do tempo no Supremo Tribunal Federal. Colige argumentos oriundos da teoria da constituição, da análise institucional e da teoria geral do processo em defesa das preferências restritivas do Supremo. Essas ideias inspiram, ainda, a construção de duas soluções de lege ferenda para o tratamento do excesso de demandas: (i) a adoção de um modelo de jurisdição constitucional cujo grau de acesso seja fixado com discricionariedade pelo próprio Tribunal – a denominada autorregulação processual plena – e (ii) a criação de mecanismos institucionais fortes para compelir a jurisdição ordinária à observância dos precedentes.