Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa - Harger, Marcelo (A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2014)
O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.