Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura

Autores

  • Cesar A. Guimarães Pereira

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i10.794

Palavras-chave:

Áreas públicas, serviços, infra-estrutura, taxa, Direito Administrativo

Resumo

1. Delimitação do tema. 2. Origem do Debate: Alteração legislativa na disciplina da prestação de Serviços Públicos. 3. A experiência de diversos municípios brasileiros. 4. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instituição de taxa. 5. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instuituição de permissão onerosa de uso. 6. Conclusões. 7. Referências.

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Publicado

2007-01-10

Edição

Seção

Artigos