Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

Autores

Estado, Administração Pública, Direito Urbanístico, responsabilidade civil do Estado, planejamento urbano

A autora analisa a questão da responsabilidade civil do Estado quando o dano causado ao cidadão decorre do planejamento urbanístico realizado.

2007-01-07

Artigos

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