Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)

Resumo

I Considerações iniciais – II Da absolvição por não existir prova suficiente para a condenação e seus efeitos jurídicos – III Da violação da presunção de inocência e da coisa julgada – inconstitucionalidade de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 – IV Da inconstitucionalidade do inciso VI, do artigo 386, do Código de Processo Penal – V Da busca da verdade e da certeza – do princípio constitucional da segurança jurídica – VI Conclusão