Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326Palavras-chave:
direito administrativo, direito constitucional, teoria da decisão administrativa, fundamentação e argumentação jurídica, hermenêutica.Resumo
O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (decisão de natureza jurídico-administrativa), para, em conclusão, tracejar os elementos introdutórios de uma teoria da fundamentação da decisão administrativa no direito brasileiro.
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