Barcellos, Rafael Siegel, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
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v. 23, n. 91 (2023): janeiro/março - Artigos
A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação
Resumo
ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182
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