Perfil do autor

Mattos, Mauro Roberto Gomes de, Brasil

  • ano 8, n. 33 (2008) - Artigos
    Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas
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  • ano 5, n. 21 (2005) - Artigos
    Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90
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  • ano 5, n. 20 (2005) - Artigos
    Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
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  • ano 5, n. 19 (2005) - Artigos
    Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
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  • ano 4, n. 16 (2004) - Artigos
    O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
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  • ano 4, n. 18 (2004) - Artigos
    A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
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  • ano 5, n. 22 (2005) - Artigos
    Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
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  • ano 7, n. 28 (2007) - Artigos
    Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90
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  • ano 6, n. 24 (2006) - Artigos
    Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
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  • ano 6, n. 26 (2006) - Artigos
    Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos
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