Perfil do autor

Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima, Brasil

  • ano 7, n. 28 (2007) - Artigos
    Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
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