Perfil do autor

Moura, Emerson Affonso da Costa, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

  • v. 21, n. 85 (2021): julho/setembro - Artigos
    O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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