Madureira, Claudio Penedo, Universidade Federal do Espírito Santo, Brasil

• v. 17, n. 69 (2017): julho/setembro - Artigos
  Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais
  Resumo  PDF
• v. 19, n. 75 (2019): janeiro/março - Artigos
  Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública
  Resumo  PDF
• v. 21, n. 85 (2021): julho/setembro - Artigos
  A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
  Resumo  PDF

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182

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