Mello, Celso Antônio Bandeira de, Brasil

• v. 13, n. 51 (2013): janeiro/março - Pareceres
  Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF
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• v. 12, n. 50 (2012): outubro/dezembro - Pareceres
  Defensores Públicos – Desnecessidade de permanência nos quadros da OAB - Capacidade postulatória decorrente da nomeação e posse no cargo público.
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• ano 10, n. 40 (2010) - Artigos
  Imprescritibilidade dos crimes de tortura
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• ano 3, n. 11 (2003) - Artigos
  Compostura jurídica do princípio de igualdade
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• ano 1, n. 3 (1999) - Artigos
  Um caso paradigmático de violação ao direito
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• ano 2, n. 4 (2000) - Artigos
  Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes de executivo
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• ano 2, n. 5 (2000) - Artigos
  Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente
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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182

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