Perfil do autor

Mello, Celso Antônio Bandeira de

  • ano 1, n. 1 (1999) - Pareceres
    Liberdade de Iniciativa. Intromissão estatal indevida no domínio econômico
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  • ano 1, n. 2 (1999) - Pareceres
    Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN
    Resumo  PDF