Perfil do autor

Carvalho, Antonio Carlos Alencar, Brasil

  • ano 6, n. 26 (2006) - Artigos
    Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90
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