ano 9, n. 38 (2009)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v9i38

Sumário

Artigos

El acto administrativo como categoría jurídica
José Luis Meilán Gil
PDF (Español (España))
13-38
Policía y dominio eminente como técnicas de intervención en el Estado preconstitucional
José Luis Carro Fernández-Valmayor
PDF (Español (España))
39-60
A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais
Rogério Gesta Leal
PDF
61-94
Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PDF
95-110
Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público
Emerson Gabardo, Nahima Peron Coelho Razuk
PDF
111-128
A construção de uma configuração jurídica para o mandado de injunção
Daniel Wunder Hachem
PDF
129-166
O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades
Helton Kramer Lustoza
PDF
167-192
A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema da ações afirmativas no ensino superior
Osias Paese Neves, Laura Garbini Both
PDF
193-214
O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública
Deisemara Turatti Langoski
PDF
215-230
Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras
Magno Federici Gomes
PDF
231-254