ano 9, n. 36 (2009)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v9i36

Sumário

Artigos

Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia
Allan R. Brewer-Carías
PDF (Español (España))
13-53
Poderes em conflito: instrumentos de mediação
André Carlos da Silva
PDF
55-73
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
Andréia Schuta
PDF
75-122
Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal
Gabriel de Araújo Lima
PDF
123-153
Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência
Humberto Alves de Campos
PDF
155-176
Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal
Thiago Cássio d'Ávila Araújo
PDF
177-216
Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
Luasses Gonçalves dos Santos
PDF
217-242