ano 8, n. 33 (2008)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i33

Sumário

Artigos

Serviço público e direitos fundamentais
José Carlos Cal Garcia Filho
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11-32
Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas
Mauro Roberto Gomes de Mattos
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33-46
A teoria do mandado de segurança diante da evolução do direito processual civil
Ricardo Marcondes Martins
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47-90
Densificações democráticas do serviço público no Brasil: alguns pressupostos
Rogério Gesta Leal
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91-113
A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais
Sérgio Roberto Maluf
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115-134
O juiz em Pierre Bourdieu, o controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e a questão da liberdade de interpretação das normas jurídicas
Thiago Cássio D’Ávila Araújo
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135-160
O contrato de concessão de serviço público
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
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161-192
O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios
Flávio Quinaud Pedron
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193-217
A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito - Entre autonomia política e democracia popular
Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado
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219-241