ano 7, n. 28 (2007)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28

Sumário

Artigos

Limites de esgotamento da lei e do regulamento como fontes do Direito Administrativo no Brasil: aspectos introdutórios
Rogério Gesta Leal
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11-26
O Direito-narciso - nova ameaça à jusfundamentalidade dos direitos
Vanice Lírio do Valle
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27-44
Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública
Cláudio Grande Júnior
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45-75
"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
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77-82
Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
Luiz Allende-Toha de Lima Bastos
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83-113
A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos
Sandro Schmitz dos Santos
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115-128
Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90
Mauro Roberto Gomes de Mattos
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129-149
Democracia deliberativa e jurisdição constitucional
Heloísa da Silva Krol
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151-165
El derecho público colombiano
Jorge Enrique Ibáñez Najar
PDF (Español (España))
167-193