ano 6, n. 25 (2006)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v6i25

Sumário

Artigos

LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências
Vanice Lírio do Valle
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9-23
A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades
Rogério Gesta Leal
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25-40
Reflexões acerca da efetivação dos direitos sociais
Rafael Moreira Nogueira
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41-66
Estado nacional, Estado-nação e o princípio das nacionalidades
Marcelo Kokke Gomes
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67-93
Participação popular como condição de efetividade da gestão urbano-democrática
Marcelene Carvalho da Silva Ramos
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95-108
Os limites das alterações qualitativas nos contratos administrativos
Luciano Elias Reis
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109-132
Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito
Lígia Maria Silva de Melo
PDF
133-144
O custo dos direitos prestacionais
Cláudia Honório
PDF
145-159
A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
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161-180
As cambiantes relações entre o Estado brasileiro e o setor de telefonia
André Felipe Canuto Coelho
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181-212