ano 5, n. 22 (2005)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i22

Sumário

Artigos

Repartição objetiva de riscos: desafio de modelagem nas PPP's
Vanice Lírio do Valle
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11-23
Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade
Rafael Munhoz de Mello
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25-57
A regulação e a regulação neoliberal
Paulo Roberto Ferreira Motta
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59-99
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
Mauro Roberto Gomes de Mattos
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101-145
O direito fundamental à saúde na perspectiva da Constituição Federal
Marcelene Carvalho da Silva Ramos
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147-165
A lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade
Anderson Sant’Ana Pedra
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167-180

Pareceres

Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica
Clèmerson Merlin Clève
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183-236