ano 5, n. 21 (2005)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i21

Sumário

Artigos

Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas
Rogério Gesta Leal
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11-32
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90
Mauro Roberto Gomes de Mattos
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33-58
A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público
Marcus de Freitas Gouvêa
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59-67
Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes
Vanice Lírio do Valle
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69-88
Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição
Sérgio Roberto Maluf
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89-98
O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo
Cristiane Schwanka
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99-117
O controle judicial nas omissões no planejamento financeiro
Jozélia Nogueira Broliani
PDF
119-134

Pareceres

Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais
Clèmerson Merlin Clève
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137-211