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Capa > Edições anteriores > ano 4, n. 17 (2004)

ano 4, n. 17 (2004)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i17

Sumário

Artigos

Servicio público y derecho comunitário europeo
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
PDF (Español (España))
11-29
Dworkin X Habermas, uma discussão acerca da legitimidade da jurisdição constitucional entre substancialismo e procedimentalismo: novas perspectivas
Mônia Clarissa Hening Leal
PDF
31-58
As estruturas do serviço público
Paulo Roberto Ferreira Motta
PDF
59-85
Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais
Paulo Ricardo Schier
PDF
87-105
Cumulatividade de vínculos determinantes e de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório
Vanice Regina Lírio do Valle
PDF
107-137
Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
Reinaldo Moreira Bruno
PDF
139-170
Serviços públicos e concorrência
Alexandre Santos de Aragão
PDF
171-234


ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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