ano 4, n. 16 (2004)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i16

Sumário

Artigos

Sob os olhos do grande irmão: a luta pela democracia na sociedade de controle
Eneida Desiree Salgado
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11-28
La participación en la nueva ley de medidas para la modernización del gobierno local
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
PDF (Español (España))
29-64
Rodovias federais: delegação a Estados, concessão e encampação
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara
PDF
65-76
O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
Mauro Roberto Gomes de Mattos
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77-106
O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil
Rogério Gesta Leal
PDF
107-123
Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros
Jozélia Nogueira Broliani
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125-169
O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
Salomão Almeida Barbosa
PDF
171-184
As contratações administrativas por escopo e suas peculiaridades
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
PDF
185-192
Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal
Bernardo Strobel Guimarães
PDF
193-218