ano 4, n. 15 (2004)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i15

Sumário

Artigos

A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal
Clèmerson Merlin Clève, Sandro Marcelo Kozikoski
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11-18
Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente
Davi Chicóski Chicóski
PDF
19-38
Derechos humanos y corrupción administrativa
Augusto Durán Martínez
PDF (Español (España))
39-54
O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais
Eneida Desiree Salgado
PDF
55-77
El servicio público como título jurídico exorbitante
Julio Rodolfo Comadira
PDF (Español (España))
79-106
Direito da regulação e ideologia
Paulo Roberto Ferreira Motta
PDF
107-128
A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária
Reinaldo Moreira Bruno
PDF
129-147
Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no Estado Democrático de Direito: uma perspectiva habermasiana
Rogério Gesta Leal
PDF
149-179

Pareceres

Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais
Ana Cláudia Finger
PDF
183-191
Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção
Carlos Ari Sundfeld
PDF
193-211