ano 3, n. 12 (2003)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v3i12

Sumário

Artigos

Profissionalização da função pública no Brasil
Romeu Felipe Bacellar Filho
PDF
9-17
El procedimiento legislativo descentralizado en Italia y España
Francisco Fernández Segado
PDF (Español (España))
19-63
O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
Regina Maria Macedo Nery Ferrari
PDF
65-72
Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
PDF (Español (España))
73-86
Gestão pública compartida: construtos epistemológicos
Rogério Gesta Leal
PDF
87-111
Regulación de los servicios públicos y concurrencia
Pascual Caiella
PDF (Español (España))
113-139
Serviço público: um Instrumento de concretização de direitos fundamentais
Ana Cláudia Finger
PDF
141-165
A soberania constitucional como obstáculo à institucionalização judiciária do Mercosul
Emerson Gabardo
PDF
167-174
Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
PDF
175-192

Pareceres

Composição do Tribunal de Contas do Estado diante da ausência de instituição do Ministério Público especial
Paulo Modesto
PDF
195-208
Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas
Paulo Roberto Ferreira Motta
PDF
209-219
Voto aberto e processo legislativo
Ubirajara Custódio Filho
PDF
221-231