ano 1, n. 2 (1999)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i2

Sumário

Artigos

Constituição, soberania e Mercosul
Carmém Lúcia Antunes Rocha
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13-60
O que muda na remuneração dos servidores? (Os subsídios)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
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61-77
O novo regime do servidor público estatal
Juarez Freitas
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79-88
A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais
Toshio Mukai
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89-98
Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas
Carlos Araújo Leonetti
PDF
99-117
Administração Pública gerencial
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
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119-129
Loterias: sua exploração por particulares
Valmir Pontes Filho
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131-141

Pareceres

Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN
Celso Antônio Bandeira de Mello
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145-161