v. 21, n. 83 (2021)

janeiro/março

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83

Sumário

Artigos

Cuando el derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el derecho administrativo mexicano
Luis José Béjar Rivera, José de Jesús Gómez Cotero
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11-30
Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes
Luísa Fernanda García López
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31-50
As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil
Maria Paula Dallari Bucci
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51-74
Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19
Ricardo Marcondes Martins
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75-95
O controle externo da Administração Pública e a tripartição de poderes
Gabriel Costa Pinheiro Chagas, Marcio Cammarosano
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97-118
Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia
Rogério Gesta Leal
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119-135
Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas
Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas
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137-160
Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais
Daniel dos Santos Rodrigues, Jordão Horácio da Silva Lima
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161-180
Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira
Pedro Rodrigo Campelo Lima, Juraciara Vieira Cardoso
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181-209
Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica
Sandro Lúcio Dezan, Alexandre dos Santos Lopes
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211-233