v. 19, n. 77 (2019)

julho/setembro

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i77

Sumário

Artigos

Los primeros sesenta años de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos
Alfonso Santiago, Gardner Lange
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11-57
El conflicto competencial sobre cambio climático entre España y Cataluña: avances y retrocesos a la luz de la reciente Sentencia del Tribunal constitucional 87/2019, de 20 de junio, sobre la Ley 16/2017, de 1 de agosto, de cambio climático
Marina Rodríguez Beas
PDF (Español (España))
59-99
A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas
Theresa C. Albuquerque Nóbrega
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101-119
A relação de sujeição especial no direito brasileiro
Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun
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121-137
Serviço público como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades em situação de vulnerabilidade social
Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho, Cynara Monteiro Mariano
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139-169
Uma análise histórico-comparatista das convergências processuais no controle difuso de constitucionalidade entre Brasil e França
Anderson Vichinkeski Teixeira, Thomas Passos Martins
PDF
171-197
Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde
Emerson Luís Dal Pozzo, Ronaldo de Paula Mion
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199-228
A "garantia ao recurso" e a "repercussão geral": conciliação ou negação?
Gustavo Osna
PDF
229-246
Compliance na administração pública brasileira
Valter Shuenquener de Araújo, Bruna de Brito André dos Santos, Leonardo Vieira Xavier
PDF
247-272
Direitos sociais e desenvolvimento: uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ana Claudia Santano
PDF
273-300