v. 16 n. 65 (2016): julho/setembro

Artigos

• The principles of the global law of public procurement

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  • PDF (Inglês)

• Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection

  Lucía Bellochio

  • PDF (Inglês)

• El ámbito competencial de la Administración local en materia de aguas en Cataluña

  Josep Ramon Fuentes i Gasó

  • PDF (Espanhol)

• Il controllo giurisdizionale di costituzionalità delle riforme costituzionali in Brasile: modello attuale e la Proposta di Emendamento n. 33 alla Costituzione

  Eneida Desiree Salgado, Carolina Alves das Chagas

  • PDF (Italiano)

• Responsabilidade por inatividade da Administração Pública: um estudo específico do silêncio administrativo

  André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira

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• Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência

  Luiz Alberto David Araújo, Maurício Maia

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• Equiparações de estabelecimentos a industriais por decreto: portas de papelão na fortaleza de pedra da legalidade!

  José Roberto Vieira

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• Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais – uma abordagem a partir do tema 483 da Repercussão Geral examinada pelo STF

  Têmis Limberger

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• A qualidade das instituições importa? Os protestos no Brasil no governo Rousseff

  André Felipe Canuto Coelho, Bruna Estima Borba

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• Contratos administrativos à luz de novas formas de gestão e da sustentabilidade: por uma concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil

  Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

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• A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decorrência de vícios na investidura em cargo ou função pública

  Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa

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