v. 11, n. 45 (2011)

julho/setembro

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v11i45

Sumário

Artigos

O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
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13 - 38
Servidor público e direito adquirido
Sergio Ferraz
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39 - 54
O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara
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55 - 74
Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático
Enrique Omar Aragón
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75 - 94
A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário
Sandy Salvaneschi Cassan-Barnel
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95 - 126
Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público
Vanice Regina Lírio do Valle
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127 - 150
Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro
Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born
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151 - 172
O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia
Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat
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173 - 194
Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais
Marco Aurélio Souza da Silva
PDF
195 - 212
Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?
Bruno Santos Cunha
PDF
213 - 228
A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação
Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
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229 - 248