v. 12, n. 47 (2012)

janeiro/março

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i47

Sumário

Artigos

Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
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13 - 50
El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política
Domingo Juan Sesín
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51 - 84
Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza
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85 - 106
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais
Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni
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107 - 126
Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC
Edilson Pereira Nobre Júnior
PDF
127 - 150
A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica
Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo
PDF
151 - 182
A tributação e a dignidade da pessoa humana
Leonardo Buissa Freitas
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183 - 208
O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil
Gustavo Carvalho Chehab
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209 - 232
Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos?
Rafael Arruda Oliveira
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233 - 261