v. 12, n. 48 (2012)

abril/junho

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i48

Sumário

Artigos

La participación en el Estado social y democrático de Derecho
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
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13 - 40
A administração eleitoral espanhola
Pablo Santolaya
PDF (Español (España))
41 - 64
Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?
Rogério Gesta Leal
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65 - 96
Corrupción y derecho administrativo
Alfonso Buteler
PDF (Español (España))
97 - 118
Imperatividade das normas éticas no âmbito da Administração Pública
Luis Manuel Fonseca Pires
PDF
119 - 132
Justiça de transição e direitos humanos: dilemas na afirmação de um direito a esquecer
Vanice Regina Lírio do Valle, Luciana Almeida Menezes
PDF
133 - 158
Os limites explícitos e implícitos aos processos formais e informais de mudança da Constituição: ensaio em defesa do constitucionalismo e da democracia
Eneida Desiree Salgado
PDF
159 - 176
A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável
Daniel Ferreira, Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti
PDF
177 - 194
A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana
Marise Costa de Souza Duarte, Ricardo Duarte Jr.
PDF
195 - 222
Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
Márcio Alceu Pazeto
PDF
223 - 246