v. 13, n. 51 (2013)

janeiro/março

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i51

Sumário

Artigos

Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos
José Luis Said
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15 - 27
Los derechos humanos y el derecho a la vivienda – Los criterios judiciales
Leonardo F. Massimino
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29 -47
Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública
Juan Gustavo Corvalán
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49 - 73
Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro
Alexandre Coutinho Pagliarini, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos
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75-100
Direito e historicidade – A evolução do pensamento jurídico através das escolas hermenêuticas
Luiz Osório Moraes Panza
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101-120
Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Ana Cláudia Finger
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121-153
Mandado de injunção, um enredo em andamento – Seis personagens à procura de um autor
Vanice Lírio do Valle
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155-185
Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável (“gerencial”)
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rodrigo Ochoa Figueroa
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187-203
Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial
Mariana Barbosa Cirne, Victor Hugo Passos Ferreira
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205-232
A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde
Joseane Ledebrum Gloeckner
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233-250
Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico
Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
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251-273
Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais
Caroline da Rocha Franco
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275-286

Pareceres

Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF
Celso Antônio Bandeira de Mello
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289-295