v. 13, n. 53 (2013)

julho/setembro

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i53

Sumário

Artigos

Autonomía e intervención en la vida privada en la Constitución uruguaya – ¿Dilema falso o verdadero?
Juan Pablo Cajarville Peluffo
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13-22
El control de la corrupción en el Derecho Comparado – Los casos de Argentina, Brasil y España
Alfonso Buteler
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23-43
La responsabilidad internacional del Estado por omisión en materia de Derechos Humanos
Juan M. González Moras
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45-74
Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias
Rogério Gesta Leal
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75-103
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Augusto César Leite de Resende, Emerson Gabardo
PDF
105-131
A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico – Reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro
Daniel Wunder Hachem
PDF
133-168
A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PDF
169-175
O direito coletivo de acesso à informação pública – Um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana
Alexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto
PDF
177-194
Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção
Indiara Liz Fazolo Pinto
PDF
195-229

Pareceres

Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
PDF
233-263