v. 13, n. 54 (2013)

outubro/dezembro

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i54

Sumário

Artigos

Una construcción jurídica de la buena administración
José Luis Meilán Gil
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13-44
Una nueva perspectiva para considerar el silencio administrativo
Homero M. Bibiloni
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45-66
Una introducción iusnaturalista al Derecho Administrativo
Pedro José Jorge Coviello
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67-99
Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos
Daniel Wunder Hachem
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101-120
Do Legislativo ao Judiciário – A Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais
Eneida Desiree Salgado, Eduardo Borges Araújo
PDF
121-148
O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos
Vitor Rhein Schirato
PDF
149-168
O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no Direito Administrativo
Caroline da Rocha Franco
PDF
169-184
O surgimento dos direitos humanos fundamentais nas civilizações não europeias
Narciso Leandro Xavier Baez, Cristhian Magnus de Marco
PDF
185-206
Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas
Vinícius Francisco Toazza, Janaína Rigo Santin
PDF
207-231

Pareceres

Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade
Clèmerson Merlin Clève
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235-255