v. 14, n. 56 (2014)

abril/junho

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56

Sumário

Artigos

Potestad sancionatoria y facultad correctiva en la contratación administrativa en la República Argentina
Fernando García Pullés
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13-33
La reforma de la Administración Pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI
Justo José Reyna
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35-89
La revocación de los contratos administrativos por razones de oportunidad, mérito y conveniencia – Alcance indemnizatorio
Juan Gustavo Corvalán, María de las Nieves Macchiavelli Agrelo, María Victoria Finn
PDF
91-102
Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares
Sérgio Guerra, Fernando Leal
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103-126
Direito fundamental de acesso à informação
Ricardo Marcondes Martins
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127-146
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Daniel Wunder Hachem
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147-175
Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais – Uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
PDF
177-207
A codificação do direito à informação na América Latina
Ricardo Perlingeiro
PDF
209-227
A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do desenvolvimento do serviço público de educação
Alexandre Godoy Dotta
PDF
229-245