v. 23, n. 92 (2023)

abril/junho

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v23i92

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Sumário

Artigos

Renewable Energy Communities (RECs) in the path of energy transition: the Italian experience
Anna Maria Porporato
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11-24
Privacy, internet and pluralist democracy
Natalina Stamile
PDF (English)
25-61
O papel do Supremo Tribunal Federal para uma cultura constitucional do federalismo cooperativo sanitário
Thyerrí José Cruz Silva, Clara Cardoso Machado Jaborandy
PDF
63-89
Organizações sociais de saúde e responsabilização direta do Estado: perspectivas de diálogo a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 842.846/SC (Tema 777)
Ana Rita de Figueiredo Nery
PDF
91-112
Transparência como dever de ser compreensível: os problemas dos portais da transparência das capitais brasileiras
Samille Lima Alves, Sebastião Patrício Mendes da Costa, Deborah Dettmam Matos
PDF
113-143
Entre o interesse público e o de mercado: a Petrobras como uma questão de soberania nacional
Larissa Lopes Gonçalves, Davi Augusto Santana de Lelis
PDF
145-171
Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada
Jose Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti
PDF
173-220
Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador
Otávio Martins Finger, Isabel Christine Silva de Gregori
PDF
221-249