v. 23, n. 91 (2023)

janeiro/março

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v23i91

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Sumário

Artigos

La elección de los criterios de solvencia económica y financiera, técnica o profesional por los órganos de contratación en el Estado español: algunas prevenciones para evitar incurrir en desproporcionalidad
Susana Eva Franco Escobar
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11-37
El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano
José Luís Said
PDF (Español (España))
39-65
Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal
Rogério de Souza Moreira, Elcio Nacur Rezende
PDF
67-86
A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro
Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira de Farias Filho
PDF
87-116
A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação
Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos
PDF
117-136
Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social
Ricardo Hermany, Marli Daniel
PDF
137-156
Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada
Caio Monteiro Mota Lima, Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam
PDF
157-174
Governança Pública e Judicialização da Saúde: o caso do município de Uberaba
Cecílio Souza Araújo Filho, Gilberto de Araújo Pereira
PDF
175-201