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Indeterminação dos direitos sociais e os desafios à efetividade: uma visão empírica

Vanice Regina Lírio do Valle, Paula do Espírito Santo de Oliveira Dias

Resumo


Pensar em provimento jurisdicional dentro do contexto de justiça corretiva remete à ideia da busca do status quo. Todavia, a premissa tradicional de que um provimento jurisdicional é resultado de uma aplicação objetiva e predeterminada pelo conteúdo do próprio direito se mostra artificial no campo dos direitos socioeconômicos, ante o escopo maior de efetividade. Esse artigo tem por objetivo explicar a indeterminação do conteúdo dos direitos socioeconômicos, componente que dá causa a uma adjudicação, que não se constitui mera aplicação dedutiva e causal, tudo à luz de dados empíricos provenientes do perfil de litigiosidade no Município do Rio de Janeiro, no campo do direito à moradia. Com base em uma pesquisa empírica de cariz quantitativo e em pesquisa bibliográfica, são desenvolvidas inferências e conclusões a partir da aplicação do método crítico-dialético. A admissão da indeterminação do conteúdo dos direitos socioeconômicos e da relação não dedutiva entre direito e resposta jurisdicional revela a transferência de escolhas conteudísticas que são próprias do campo da política ao Judiciário e a existência de intervenção subjetiva do julgador na definição de seu conteúdo. A conclusão é o imperativo não só de observância de especial ônus argumentativo, mas da compreensão dos direitos socioeconômicos contextualizado ao seu nível de concretização social.

Palavras-chave


ddireitos socioeconômicos; direito à moradia; efetividade; provimento jurisdicional; relação causal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i73.940

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