The possibilities of consensual resolution of judicial conflicts with the Public Administration

Autores

  • Gabriel Perlingeiro Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.852

Palavras-chave:

fair trial, judicial review, public interest, consensual dispute resolution, administrative authority

Resumo

This text endeavors to define the theoretical limits of the capacities of the public administrative authorities to reach consensual solutions to disputes within the framework of judicial review. It is motivated by the lack of a clear understanding in Brazilian law of the border area between the legal relations of public and private law involving the public authorities, and the expressions “inalienable right” (or “inalienable interest”) and “public interest” as shown by the inexplicable asymmetry between what the public administrative authorities can do within a judicial proceeding and outside one. Based on a comparative study of common law versus civil law legal systems and an examination of the treatment of the subject in Brazilian statutes, case law and legal studies, this article reviews the relationship between the public interest and inalienability, demonstrating, in conclusion, that the possibility of the administrative authorities to enter into settlements or follow similar practices should not be rejected a priori, even in cases of public law. According to the author, there are three possible scenarios in which public administrative authorities may resort to consensual dispute resolution in the context of the judicial review: in private-law relationships, in public-law relationships with respect to the exercise of administrative actions prescribed by law and public-law relationships with respect to the exercise of discretionary powers.

Biografia do Autor

  • Gabriel Perlingeiro, Universidade Federal Fluminense
    Attorney in Rio de Janeiro, with a BA in Law from the Federal Fluminense University – UFF (Niterói-RJ, Brasil). E-mail: g.perlingeiro@terra.com.br

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Publicado

2018-04-01

Edição

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Artigos