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The possibilities of consensual resolution of judicial conflicts with the Public Administration

Gabriel Perlingeiro

Resumo


This text endeavors to define the theoretical limits of the capacities of the public administrative authorities to reach consensual solutions to disputes within the framework of judicial review. It is motivated by the lack of a clear understanding in Brazilian law of the border area between the legal relations of public and private law involving the public authorities, and the expressions “inalienable right” (or “inalienable interest”) and “public interest” as shown by the inexplicable asymmetry between what the public administrative authorities can do within a judicial proceeding and outside one. Based on a comparative study of common law versus civil law legal systems and an examination of the treatment of the subject in Brazilian statutes, case law and legal studies, this article reviews the relationship between the public interest and inalienability, demonstrating, in conclusion, that the possibility of the administrative authorities to enter into settlements or follow similar practices should not be rejected a priori, even in cases of public law. According to the author, there are three possible scenarios in which public administrative authorities may resort to consensual dispute resolution in the context of the judicial review: in private-law relationships, in public-law relationships with respect to the exercise of administrative actions prescribed by law and public-law relationships with respect to the exercise of discretionary powers.

Palavras-chave


fair trial; judicial review; public interest; consensual dispute resolution; administrative authority

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Referências


ANDREWS, Neil. English Civil Procedure: fundamentals of the New Civil Justice System. New York: Oxford University Press, 2003.

CANE, Peter. Por que ter tribunais administrativos? Tradução de Juliana Perlingeiro. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, 2017, prelo.

CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. v.1, 8. ed. Buenos Aires: LexisNexis, 2006.

DEUTSCH, Morton. The Resolution of Conflict: Constructive and Destructive Processes. New Haven: Yale University Press, 1973.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v.1, 17. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Editora Jus Podium, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.

GAIER, Reinhard. Prestações positivas contra o Estado e a cláusula da reserva do possível. In: II SEMINÁRIO INTERNACIONAL BRASIL-ALEMANHA, 2011, Florianópolis. Disponível em: < http://bit.ly/2uIDaoB >. Acesso em: 18 jul. 2017. Organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). Versão impressa: II Seminário Internacional Brasil–Alemanha: Thompson Flores (português–alemão): 16 e 17 de junho de 2011, Florianópolis, Brasil/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários; coordenação científica Márcio Flávio Mafra Leal – Brasília: CJF, 2011. – (Série Cadernos CEJ: 27).

GELLHORN, Ernest; LEVIN, Ronald M. Administrative Law and Process in a Nutshell. 5. ed. St. Paul: Thomson/West, 2006.

GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. v.1, 9. ed. México: Editorial Porrúa, 2004.

GRAU, Eros Roberto. Arbitragem e contrato administrativo. Revista Trimestral de Direito Público. n. 32, p. 14-20, 2000.

GRINOVER, Ada Pellegrini; PERLINGEIRO, Ricardo; BARRANTES, Sergio Artavia; PALACIO, Ruth Stella Correa; CUEVAS, Euripides; FERREIRA DA SILVA, Carlos Manuel; Morelos, Gumesindo García; GUTIÉRREZ Sanz, Maria Rosa García; Sosa, Angel Landoni; Medauar, Odete; Garzón, Juan Antonio Robles; SIMONS, Adriáns; Bracesco, Ignacio M. Soba; ZAMORANO, Abel Augusto. Código Modelo de Processos Administrativos - Judicial e Extrajudicial - para Ibero-América (Model Code of Judicial and Extrajudicial Administrative Procedures for Ibero-America). Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v.X, p. 360-383, 2012. Disponível em: . Acesso em: 4 jul. 2017.

KINCHIN, Niamh H. Mediation and Administrative Merits Review: An Impossible Goal? Australasian Dispute Resolution Journal, Riverwood, v.18, n.4, p. 227-233, 2007. Disponível em: < http://bit.ly/2f4PSlf > . Acesso em: 17 nov. 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. v. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público. v. 54, p. 194-209, 2011.

MAURER, Harmut. Derecho administrativo alemán. Tradução de José Bobes Sánchez et al. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2012.

MEIRELLES, Delton Ricardo Soares; MIRANDA NETTO, Fernando Gama de. Meios alternativos de Resolução de Conflitos envolvendo a Administração Pública. In: XVIII Encontro Nacional do CONPEDI, 2009, Maringá. Anais do XVIII Encontro Nacional do CONPEDI. Santa Catarina: Fundação Boiteux, 2009. p. 6385-6417.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2006.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Arbitragem nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo. n. 209. p. 89. São Paulo, jul.-set. 1997.

O’HARE, John; BROWNE, Kevin. Civil Litigation. 14.ed. London: Thomson Reuters, 2009.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Método, 2017.

PERLINGEIRO, Ricardo. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 167-205, jan./abr. 2017.

PERLINGEIRO, Ricardo; SOMMERMANN, Karl-Peter. Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction: English, French, German, Italian, Portuguese and Spanish Versions. Niterói: Editora da UFF, 2014.

PERLINGEIRO, Ricardo (Org.). Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017.

PICARDI, Nicola. Manuale del Processo Civile. 2. ed. Milano: Giuffrè Editore, 2010.

RODRIGUES, Marco Antônio dos Santos. Arbitragem e Fazenda Pública. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, Rio de Janeiro, v. XIV, n.1, p. 338-410, 2014. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2016.

SICA, Heitor Vitor Mendonça. Arbitragem e Fazenda Pública. [S.l.], 2015. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2016.

SOUZA, Rafael Soares. Arbitragem e Administração Pública: comentários ao Projeto de Lei 406/2013. Revista dos Tribunais Nordeste. vol. 3. p. 105-127. São Paulo, jan.-fev. 2014.

STERN, Klaus. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland. Band II: Staatsorgane, Staatsfunktionen, Finanz- und Haushaltsverfassung, Notstandsverfassung. München: C.H.BECK, 1980.

TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais. [S.l.], 2005. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2016.

VENY, Ludo; CARLENS, Ivo; VERBEECK, Bengt & WARNEZ, Brecht. Mediation in Belgian Administrative Practice, with Special Focus on Municipal Administrative Sanctions and Urban Planning. Mednarodna revija za javno upravo [International Public Administration Review], Ljubljana, v. XII, n. 2−3, p. 163−181, February 9, 2015. Disponível em: < https://ssrn.com/abstract=2562297>. Acesso em: 17 nov. 2016.

WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito Administrativo. Tradução de António F. de Sousa. v.1. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i72.852

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