Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares

Autores

  • Cynara Monteiro Mariano Universidade Federal do Ceará
  • Fabricia Helena Linhares Pereira Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.851

Palavras-chave:

Estado social, serviço público de saúde, sistema único, eficiência e subfinanciamento, plano de saúde popular. to. Plano de saúde popular

Resumo

Sendo o acesso igualitário e universal ao Sistema Público de Saúde um direito do cidadão e dever do Estado no Brasil, assim estabelecido no plano constitucional, não seria preciso dizer que a atuação estatal deve ser protagonista na prestação de serviços públicos de saúde, cabendo à iniciativa privada uma participação complementar. Em recente proposta violadora desses ditames constitucionais, o Ministério da Saúde encaminhou para estudos, análise e regulamentação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) três propostas de novas modalidades de planos privados de saúde - os chamados “planos de saúde populares” ou “planos de saúde acessível”, nos quais a cobertura de atendimentos e os preços pagos são sensivelmente reduzidos. Nesse sentido, o presente estudo, por meio de uma metodologia analítica, qualitativa e exploratória, pretende examinar as referidas propostas de planos de saúde com preços acessíveis, concluindo-se que apresentando esses planos de saúde à população como uma alternativa ao SUS, o Estado busca uma transferência de uma obrigação estatal sua, considerada fundante do projeto constituinte brasileiro de um Estado de Bem Social, que determinou ao Estado o dever de prestador de serviços públicos e não mero regulador do mercado.

Biografia do Autor

  • Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará
    Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Pós-doutora em Direito Econômico pela Universidade de Coimbra, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestre em Direito Público pela UFC, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA) e Vice-presidente do Instituto Latino-americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD). E-mail: cynaramariano@gmail.com
  • Fabricia Helena Linhares Pereira, Universidade Federal do Ceará
    Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil);  Técnica e Assessora do Ministério Público Federal no Ceará. E-mail: fabriciahc@gmail.com

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Publicado

2018-04-01

Edição

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Artigos