O regíme jurídico das licitações no Brasil e no Mercosul

Cesar A. Guimarães Pereira

Resumo


1. Introdução. 2. O regime constitucional das licitações no Brasil. 3. O regime legal das licitações no Brasil. 4. O tratamento de licitantes estrangeiros no Brasil. 5. O Estado atual do tema no âmbito do mercosul. 6. Conclusão.

Palavras-chave


Direito administrativo; licitações; Brasil; Mercosul; regime jurídico

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i0.755

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