O repensar do conceito de serviço público

Autores

  • Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.751

Palavras-chave:

Direito administrativo, serviços públicos, Estado, neoliberalismo, garantias fundamentais

Resumo

A autora analisa criticamente o chamado "novo conceito de serviço público", proposto apartir de um ideal neoliberal de Estado, ao mesmo tempo que sustenta a natureza de garantia constitucional dos direitos fundamentais dos serviços públicos.

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Publicado

2007-01-06

Edição

Seção

Artigos