O repensar do conceito de serviço público

Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado

Resumo


A autora analisa criticamente o chamado "novo conceito de serviço público", proposto apartir de um ideal neoliberal de Estado, ao mesmo tempo que sustenta a natureza de garantia constitucional dos direitos fundamentais dos serviços públicos.

Palavras-chave


Direito administrativo; serviços públicos; Estado; neoliberalismo; garantias fundamentais

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i0.751

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