Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor

Autores

  • Georghio Alessandro Tomelin

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.739

Palavras-chave:

Direito administrativo, agentes públicos, atos omissivos, responsabilização e dever de indenizar, Código de Defesa do Consumidor

Resumo

1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.

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Publicado

2007-01-09

Edição

Seção

Artigos