Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor

Georghio Alessandro Tomelin

Resumo


1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.

Palavras-chave


Direito administrativo; agentes públicos; atos omissivos; responsabilização e dever de indenizar; Código de Defesa do Consumidor

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i0.739

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