Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97
Resumo
Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº
9.504/97, referente a proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãos
públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Alcance do §3º do
mesmo artigo que restringe a vedação nos três meses que antecedem a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.
9.504/97, referente a proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãos
públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Alcance do §3º do
mesmo artigo que restringe a vedação nos três meses que antecedem a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.
Palavras-chave
Agentes públicos; Administração Pública; gastos com publicidade; Lei nº 9.504/97; direito eleitoral
Texto completo:
PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v2i14.728
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