Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais - críticas e refutações
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.726Palavras-chave:
Direito administrativo, atos judiciais, responsabilidade civil do Estado, irresponsabilidade, Poder JudiciárioResumo
A responsabilidade do Estado por atos judiciais é tema que ainda suscita diversas discussões, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não adotou o entendimento a favor da responsabilidade estatal. No atual momento de renovação pelo qual passa a mais alta corte do país é de se esperar que referido entendimento seja revisto, passando de conservador para, no mínimo, condizente com a realidade dos cidadãos brasileirosReferências
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